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'Fundão' de R$ 5,7 bi: advogado searaense elucida a famigerada votação

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O assunto do momento é o absurdo ‘Fundão’ eleitoral de 5,7 bilhões de reais aprovado pelo Congresso Nacional. Mas será que esse valor foi mesmo aprovado? Com algum conhecimento em processo legislativo por atuar como assessor jurídico em Câmara de Vereadores, penso ser conveniente esclarecer alguns fatos.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas uma ‘diretriz’, um plano, um projeto. Deve ser aprovada até 30 de junho de cada ano – caso contrário, nenhum outro projeto de lei poderá ser apreciado até a sua aprovação, ou seja, o Congresso Nacional fica engessado enquanto não decidido o assunto.

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Esse prazo para aprovação tem a finalidade de permitir à equipe econômica do Poder Executivo um tempo hábil até o final do ano para avaliar aquelas ‘diretrizes’ e analisar o valor orçamentário disponível para atender o tal plano.

Esse trabalho da equipe econômica resulta na Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentada ao final de cada ano, onde estarão previstos os valores efetivamente destinados a cada conta orçamentária, inclusive ao ‘Fundão’ eleitoral. Neste caso, ainda que a LDO fizesse uma estimativa de 1 trilhão de reais, isto não significa que esse valor será destinado ao fundo eleitoral, pois esta definição ficará a cargo da LOA, ainda não elaborada.

Esclarecido isso, fica fácil entender por que na votação do texto final da LDO, onde constava o ‘Fundão’ de 5,7 bilhões de reais, os deputados governistas votaram a favor:

Primeiro, porque a rejeição implicaria no engessamento do Congresso Nacional e do próprio Poder Executivo, cuja equipe econômica poderia não ter tempo hábil para se planejar e elaborar a LOA para o próximo ano, travando ainda mais as ações governamentais, em detrimento do país, uma vez que a LDO não trata apenas do fundão, mas de outros inúmeros temas importantes à nação, cujo andamento era necessário.

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Segundo, porque se a LDO traz apenas um plano, cujo valor do fundão só será efetivamente definido ao final do ano através da LOA, não haveria sentido travar o Congresso e o Governo por causa de um “jabuti” que não tem efeito jurídico algum neste momento, salvo a “limitação” do próprio ‘Fundão’ –  afinal o tal 5,7 bi nada mais é do que a pretensão máxima.

A LOA trabalhará dentro desse limite. Só o fato de a oposição em peso ter votado contra o texto final da LDO, ainda que apoiasse o tal fundo eleitoral, já é evidência suficiente para se ter a certeza de que a aprovação era necessária à administração eficiente do país.

Gian Carlo Possan – OAB/SC 12.812

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