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Projeto de lei atualiza regras sobre a entrada de bovinos e bubalinos de outros Estados

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Com o reconhecimento de outros estados como zona livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal, Santa Catarina alterou a legislação que trata da entrada de bovinos e bubalinos. A Lei nº 18.239 foi publicada na última sexta-feira, 29, atualiza as normas vigentes desde 2019 e traz mais competitividade para o agronegócio catarinense, sem perder o foco na defesa agropecuária.

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Com a lei sancionada, os produtores poderão comprar bovinos de outros Estados para o abate em Santa Catarina. Entre as principais alterações da lei estão: retira a necessidade de identificação individual de bovinos e bubalinos para abate ou para Estabelecimentos de Pré-Embarque (EPE) para exportação de animais vivos; não há mais restrição de ingresso para animais vacinados com B19 para brucelose, porém necessitarão apresentar testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose com resultado negativo e deverão ter idade adequada para realizar os exames; e aumenta para seis meses de idade o prazo de identificação dos bovinos e bubalinos que ingressarão em Santa Catarina.

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As novas regras são válidas apenas para os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, Rondônia e regiões do Amazonas e do Mato Grosso do Sul – reconhecidos pela OIE como zonas livres de febre aftosa sem vacinação. Os animais que ingressarem em Santa Catarina devem possuir identificação individual oficial, permanente ou de longa duração aplicada em até seis meses após o nascimento.

É necessário ainda o registro da entrada dos animais pelos seus proprietários, no prazo de até cinco dias úteis após o ingresso, no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, e a identificação dos animais com brincos oficiais do Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos de Santa Catarina. A exceção passa a ser para bovinos e bubalinos destinados ao abate imediato em estabelecimentos com Serviço de Inspeção Oficial (SIM, SIE ou SIF) ou destinados a Estabelecimentos de Pré-Embarque (EPEs) para exportação de animais vivos.

A entrada de animais continua condicionada ao transporte em veículos com carga lacrada pelo Serviço Veterinário Oficial do Estado de origem, podendo ingressar no Estado de Santa Catarina somente pelos postos fixos de fiscalização estabelecidos pelo Serviço Veterinário Estadual de Santa Catarina.

Identificação individual

Em Santa Catarina todos os bovinos e bubalinos são identificados individualmente com um brinco que assegura que os animais são nascidos e criados no Estado. A brincagem é obrigatória e é uma forma de controlar o rebanho catarinense.

Os brincos são colocados nos animais antes dos seis meses de idade e contém um número e um código de barras, funcionando como uma carteira de identidade, com todas as informações sobre aquele animal: data de nascimento, número do brinco da mãe, município de origem e nome do proprietário.

Entrada de bovinos e bubalinos de Estados ainda não reconhecidos pela OIE

O ingresso ao Estado de bovinos e bubalinos de outros Estados não reconhecidos pela OIE como zona livre de febre aftosa sem vacinação, mesmo que para abate imediato, permanece proibido. As equipes técnicas da Secretaria de Estado da Agricultura e da Cidasc continuarão trabalhando para manter Santa Catarina como referência internacional em saúde animal.

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