Parlamentar catarinense protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar portaria federal que interrompeu a pesca artesanal de arrasto após o esgotamento da cota de captura no estado
Segundo Daniel Freitas, a restrição imposta pelo governo federal prejudica diretamente centenas de famílias que dependem da atividade - Foto: Repodução A interrupção antecipada da pesca artesanal da tainha em Santa Catarina mobilizou lideranças políticas e comunidades pesqueiras do litoral catarinense. Nesta segunda-feira, 08 de junho, o deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, que determinou o encerramento da modalidade de arrasto de praia após o esgotamento da cota de captura estabelecida para o estado.
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A decisão do Ministério da Pesca e Aquicultura foi anunciada no último domingo, 07 de junho, e determinou a paralisação imediata da atividade. A medida pegou pescadores de surpresa justamente em um dos períodos considerados mais produtivos da safra.
A temporada da tainha teve início em 1º de maio e tradicionalmente segue até o final de julho. Entretanto, a cota de 1.332 toneladas destinada à modalidade foi atingida em apenas 38 dias, resultando no encerramento antecipado da pesca artesanal de arrasto.
Segundo Daniel Freitas, a restrição imposta pelo governo federal prejudica diretamente centenas de famílias que dependem da atividade para garantir renda durante a temporada. O parlamentar argumenta que a portaria estabelece um limite específico para Santa Catarina, situação que, em sua avaliação, representa tratamento desigual em relação a outros estados brasileiros.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o deputado afirma que a medida não possui respaldo jurídico adequado e desconsidera a realidade da pesca artesanal catarinense. Para ele, a atividade possui características próprias, com baixo impacto ambiental e forte valor cultural para as comunidades litorâneas.
A pesca artesanal de arrasto de praia da tainha é reconhecida como patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina desde 2018, por meio da Lei Estadual nº 17.565. A prática é realizada com canoas tradicionais e redes puxadas manualmente, mantendo uma tradição centenária que atravessa gerações de pescadores.
A decisão do governo federal gerou forte reação entre trabalhadores do setor. Nas redes sociais, pescadores relataram preocupação com os prejuízos causados pela interrupção da safra. Muitos afirmam que ainda não haviam conseguido realizar capturas significativas quando a paralisação foi anunciada.
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado por Daniel Freitas será analisado pela Câmara dos Deputados. Caso avance e seja aprovado pelo Congresso Nacional, poderá suspender os efeitos da portaria federal que estabeleceu os limites de captura para a modalidade de arrasto de praia em Santa Catarina.
O parlamentar fundamenta a proposta no artigo 49 da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo quando considerados além dos limites do poder regulamentar. O projeto também cita a competência compartilhada entre União e Estados para legislar sobre questões relacionadas à pesca e à proteção dos recursos naturais.
Enquanto o debate segue em Brasília, comunidades pesqueiras do litoral catarinense aguardam os desdobramentos da proposta e esperam por uma solução que permita a retomada da atividade ainda durante a safra de 2026.
