Medida garante mais prazo para 99% dos agricultores e pecuaristas catarinenses
Mais prazo aos agricultores - Foto: Divulgação Agricultores e pecuaristas catarinenses que ainda fazem uso da nota fiscal em papel terão mais tempo para adotar a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). Atendendo aos pleitos do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz adiou para 1º de dezembro de 2024 o uso obrigatório da NFP-e em todo o País.
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Com essa decisão, a partir do próximo dia 1º de maio a nota eletrônica só vai ser exigida dos produtores primários que faturaram acima de R$ 1 milhão em 2022 ou praticam operações interestaduais. Isto significa que a medida do Confaz beneficia 99% dos produtores catarinenses que ainda comercializam seus produtos com a nota física e seriam atingidos pela obrigatoriedade de 1º de maio.
Agora, esse grupo de aproximadamente 20 mil agricultores e pecuaristas só precisará migrar para a versão eletrônica em dezembro. Santa Catarina tem outros cerca de 70 mil produtores primários ativos que já fazem uso regular da NFP-e.
A decisão do Confaz foi tomada na última quinta-feira, 25, e será oficializada em publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. Com base na definição do órgão federal, o Governo de Santa Catarina publicará decreto internalizando a decisão. Como o decreto terá efeito retroativo, não haverá penalização aos produtores catarinenses que fizerem uso da nota de papel até a publicação da nova regra.
