Propostas que aumentam o faturamento do MEI tramitam no Congresso Nacional
O Congresso Nacional está debatendo diversas propostas que buscam aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (Mei), atualmente fixado em R$ 81 mil anuais.
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A principal medida em análise é o Projeto de Lei Complementar 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe elevar o teto para R$ 130 mil e ampliar o número de funcionários contratados, permitindo que o Mei contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como é permitido atualmente.
O projeto já foi aprovado no Senado e nas comissões relevantes da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser votado no plenário da Câmara para seguir adiante, segundo o portal FDR.