Garante benefício integral em casos de invalidez relacionada ao trabalho
Texto segue para os trâmites finais antes de ser promulgado - Foto: Divulgação Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) estão mais próximos de conquistar regras especiais para aposentadoria. O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que fixa a aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que seja comprovado o exercício de 25 anos na atividade.
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Além de definir a idade mínima, a proposta assegura aposentadoria por invalidez com benefício integral quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho ou de doença relacionada à função exercida.
A PEC também cria regras de transição para os profissionais da categoria, restringe a contratação temporária ou terceirizada para essas funções — permitindo esse modelo apenas em situações de emergência — e prevê que a União ofereça apoio financeiro aos municípios para auxiliar no custeio dos agentes.
Após a aprovação pelo Senado, o texto segue para os trâmites finais antes de ser promulgado e passar a integrar a Constituição Federal.
