***
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta quarta-feira, 31 de maio, para fazer a Declaração Anual de Faturamento.O procedimento pode ser realizado online e gratuitamente em gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
:: Quer receber notícias, gratuitamente, por WhatsApp? Acesse aqui
Os MEIs que não cumprirem o prazo podem enfrentar variados problemas, desde multas até a perda de benefícios e desenquadramento da categoria.
A declaração é obrigatória, devendo o MEI informar todas as vendas e prestações de serviços do ano de 2022. Ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, o MEI é obrigado a declarar. Basta somar todos os valores de venda do ano de 2022.
O valor declarado, referente ao faturamento bruto de 2022, não deve ultrapassar R$ 81 mil nessa categoria. Caso o faturamento ultrapasse R$ 81 mil, o MEI terá de pagar tributos sobre o excedente e, também, pode ser desenquadrado da categoria.
Os MEIs que não tiveram faturamento no período, mas tinham o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2022, também devem declarar, informando que não obtiveram receita.
