Defesa de Bolsonaro faz novo apelo ao STF para tentar reverter condenação

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta segunda-feira, 12 de janeiro, um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a condenação imposta pela Primeira Turma da Corte. Os advogados contestam uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou a análise de embargos apresentados contra a sentença.

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O recurso protocolado é um agravo regimental, instrumento jurídico utilizado para questionar decisões monocráticas do relator. Segundo a defesa, o julgamento que condenou Bolsonaro não foi unânime, o que permitiria uma nova análise do caso, conforme previsto no Regimento Interno do STF.

Na ação penal, o ministro Luiz Fux votou pela nulidade do processo e pela absolvição do ex-presidente. Ainda assim, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em julgamento concluído em 11 de setembro de 2025.

Com o novo recurso, os advogados pedem que o processo seja levado ao plenário do STF, composto pelos 11 ministros, e não fique restrito à Primeira Turma, como ocorreu até o momento.

No agravo, a defesa também critica a decisão de Moraes que considerou os embargos infringentes inviáveis e de caráter protelatório, o que levou à decretação do trânsito em julgado e ao início do cumprimento da pena em 25 de novembro. Segundo os advogados, o Regimento Interno do Supremo permite esse tipo de recurso em julgamentos não unânimes nas Turmas e não exige dois votos favoráveis ao réu, critério adotado atualmente pela jurisprudência da Corte.

A defesa afirma ainda que houve “antecipação do trânsito em julgado”, ao impedir um recurso previsto no regimento antes mesmo de sua interposição, classificando a medida como inédita. O pedido final é para que a decisão seja revista ou submetida à análise do plenário do STF.