Proposta previa perda automática de mandato e inelegibilidade de oito anos, mas foi considerada inconstitucional
Deputados catarinenses recusaram projeto para cassar políticos condenados por violência contra a mulher – Foto: Jeferson Baldo A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) rejeitou, em sessão realizada nesta quinta-feira, 18 de setembro, o projeto de lei que previa a cassação automática de políticos condenados por violência contra a mulher ou violência política de gênero. A medida, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), também estabelecia inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena.
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A parlamentar terá o prazo de três sessões para recorrer da decisão. Caso não protocole recurso ou o pedido seja negado, a proposta será arquivada. Se aceito, o texto voltará à pauta para nova análise.
Em maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia rejeitado o projeto por unanimidade, alegando que a competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União.
O deputado Maurício Peixer (PL) destacou em seu voto que a proposta “ofende frontalmente o devido processo legal, além das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa”.
Se fosse aprovada, a lei obrigaria o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a comunicar condenações em até 48 horas aos presidentes da Alesc, das Câmaras Municipais ou ao governador, conforme o cargo do político condenado. O afastamento seria imediato, sem necessidade de deliberação legislativa.
Além da perda de mandato, os condenados ficariam inelegíveis por oito anos e impedidos de ocupar cargos na administração pública direta e indireta no estado.
