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Foto: Elaine Menke/PL De autoria do deputado federal, Daniel Freitas (PL/SC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2023 – que prevê que obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que passar por votação no Congresso – alcançou nesta quinta-feira, 16 de março, o número de 171 assinaturas, quantidade mínima necessária para que possa tramitar no Congresso Nacional.
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Com a texto apresentado pelo parlamentar, passaria a vigorar o inciso XIX, do artigo 49, da Constituição Federal: “autorizar e aprovar, previamente a concessão de empréstimos, operações e concessão de crédito a Governos estrangeiros ou suas sociedades estatais, diretamente da República Federativa do Brasil ou por intermédio de qualquer Instituição Nacional de Crédito, Fomento ou Desenvolvimento;”.
Atualmente, os financiamentos são determinados, exclusivamente, pela administração direta do Governo Federal, que estabelece as operações, os países de destino das exportações, as principais condições contratuais do financiamento (como valor, prazo, equalização da taxa de juros e seguros) e os mitigadores de risco soberano do país que sedia a obra de engenharia.
Daniel Freitas pretende que, todas as obras internacionais executadas via BNDES tenham que passar pelo aval do Congresso Nacional, e não apenas uma canetada da Presidência da República.
“É de conhecimento de todos que a União Federal foi vastamente prejudicada financeiramente em decorrência de tais operações realizadas em território internacional, sobretudo em transações financeiras polêmicas e de viabilidade absolutamente discutível. Como alguns exemplos, a construção do Porto de Mariel, em Cuba (US$ 957 milhões – US$ 682 milhões por parte do BNDES; hidrelétrica de Tumarín, na Nicarágua (US$1,1 bilhão); linhas 3 e 4 do metrô de Caracas, na Venezuela (US$732 milhões)”, explica.
Segundo o próprio BNDES, até dezembro de 2022, o maior devedor neste tipo de financiamento é a Venezuela, com 681 milhões de dólares, seguida por Cuba, com 238 milhões de dólares, e Moçambique, com 122 milhões de dólares. Os três países ainda têm 569 milhões de dólares em dívidas a vencer com o banco de fomento.
Iniciada a tramitação, a PEC do BNDES segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, após aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial e na sequência para votação pelo plenário do parlamento, onde é preciso do apoio de três quintos do parlamento, no caso da Câmara dos Deputados, 308 votos.
