O texto depende de sanção do governador para virar lei
Caminhoneiros em SC - Foto: Divulgação Os deputados aprovaram, no último mês, em plenário o projeto de lei que permite aos caminhoneiros utilizar os pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso nas rodovias estaduais.
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De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a proposição reitera a garantia prevista na Lei Federal nº. 13.103/2015 sobre o uso gratuito de espaço para descanso nas rodovias.
O autor justifica que, em muitos trechos das rodovias, não existem locais para espera, repouso e descanso, e propõe que o uso gratuito de espaços possa ser disciplinado pelo comando do policiamento militar rodoviário de Santa Catarina, em regulamento próprio, delimitando o espaço e o número de veículos que poderão utilizar o pátio. O texto depende de sanção do governador para virar lei.
