Texto estipula que os órgãos arrecadadores devem oferecer informações transparentes sobre as condições e tarifas
Objetivo é tornar o processo mais ágil - Foto: Divulgação Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira, 12 de março, projeto de lei que permite o pagamento de tributos com cartões de débito e crédito. De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), a proposta foi acatada por unanimidade.
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Além disso, o texto estipula que os órgãos arrecadadores devem oferecer informações transparentes sobre as condições e tarifas relacionadas ao pagamento eletrônico.
O deputado Matheus Cadorin (Novo), autor do projeto de lei, destacou que essa é mais uma iniciativa em seu mandato para facilitar a vida das pessoas que vivem e trabalham em Santa Catarina.
O relator da matéria na CCJ, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou a importância da iniciativa, afirmando que o Estado precisa simplificar e agilizar a relação com o cidadão. Ele ressaltou que a tecnologia está presente e que Santa Catarina é um polo tecnológico, o que reforça a necessidade de tornar mais ágil e fácil a vida dos contribuintes.
