Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2024 é aprovada na Alesc

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024 em Santa Catarina foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 19 de dezembro.

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O documento, que detalha as receitas e despesas do Estado, destaca as prioridades e os investimentos previstos para diversos setores. O projeto mantém o esforço voltado ao equilíbrio das contas públicas, com atenção às medidas de contenção das despesas e de incremento das receitas definidas no Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) em 2023.

Distribuição das verbas

A proposta orçamentária prevê uma Receita Total Bruta de R$ 66,5 bilhões para o próximo ano. O orçamento total aprovado para o ano de 2024 é de R$ 48.032.157.568, distribuído em áreas e fundos. Dentre os setores contemplados, destacam-se:

Segurança Pública e Defesa Civil:

• Fundo Estadual de Segurança Pública: R$ 5.437.000
• Fundo de Melhoria da Polícia Militar: R$ 1.642.257.912
• Fundo Estadual de Defesa Civil: R$ 123.782.586

Assistência Social e Família:

• Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família: R$ 77.605.300
• Fundo Estadual de Assistência Social: R$ 65.275.792

Educação:

• Secretaria de Estado da Educação: R$ 6.263.857.780
• Fundo Estadual de Educação: R$ 3.844.868

Saúde:

• Fundo Estadual de Saúde: R$ 5.892.121.426
• Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos: R$ 65.553.772

Desenvolvimento Regional:

• Secretaria de Estado do Turismo: R$ 60.448.048
• Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas: R$ 14.308.000

Meio Ambiente:

• Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde: R$ 12.000.000
• Fundo Estadual de Recursos Hídricos: R$ 9.093.756

Investimentos Empresariais:

O Orçamento de Investimento para Empresas totaliza R$ 2.508.852.748, destinado a diversos setores, incluindo Ciência, Tecnologia e Inovação, Portos, Aeroportos e Ferrovias, e Agricultura.

Fontes de Financiamento:

Para cobertura das despesas, serão utilizadas fontes variadas, como recursos próprios (R$ 1.954.268.693), recursos do Tesouro (R$ 68.700.000), e operações de crédito de longo prazo (R$ 224.819.042).

Autorização para Créditos Adicionais:

O Governador do Estado fica autorizado a abrir créditos suplementares, observando limites constitucionais e legais, para ajustar a execução orçamentária conforme necessário. A abertura de créditos adicionais também é permitida para atender a despesas específicas, como pessoal, serviços da dívida e sentenças judiciais.

A aprovação da LOA 2024 reflete o compromisso do Estado em direcionar recursos para áreas essenciais, promovendo o desenvolvimento, segurança e bem-estar da população catarinense.