Sancionada a lei que garante postos de parada para caminhoneiros nos pátios da Polícia Militar Rodoviária de SC

Deputado Marcius Machado (PL) é o autor do PL

Por Redação

19/06/2024 - 16h46.Atualizada em 19/06/2024 - 16h48

Deputado Marcius Machado (PL), autor do PL - Foto: Assessoria de Comunicação

A legislação catarinense garante agora que os motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas possam fazer o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina, como pontos de parada para descanso. A Lei nº 18.935, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), foi sancionada pelo Governador Jorginho Melo.

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O Projeto de Lei do deputado Marcius Machado, reitera a garantia já prevista na Lei Federal nº 13.103/2015 sobre o uso gratuito de espaço para descanso nas rodovias.

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A Lei também destaca que o Comando do Policiamento Militar Rodoviário de Santa Catarina (CPMR), regulamentará a delimitação do espaço e o número de veículos que poderão utilizar o mesmo.