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Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Seara Na noite de segunda-feira, 10 de abril, a segunda sessão de abril, da Câmara de Vereadores de Seara, contou com a participação da Secretária Municipal da Educação, Fabiana Mariani, e da procuradora Geral do município, Dra. Vanessa Fernandes.
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Na ocasião, elas explicaram os Projetos de Lei Complementares que estão tramitando na Casa. Um deles altera a Lei Complementar nº 18/2003, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e o outro que altera a Lei Complementar n° 21/2003, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município.
Os vereadores Adão Kronbauer (PSD), que preside a comissão de Legislação e Justiça, Antonio de Oliveira (PDT) e Nelson Carpe da Silveira(PSD) fizeram questionamentos e sugestões que foram respondidos e comentados pelas participantes.
Na Ordem do Dia da Sessão, em primeiro turno foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 09/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, em até R$ 10 milhões, destinados à aquisição de máquinas e equipamentos, pavimentação urbana e rural, obras de infraestrutura e habitação.
Em turno único, foi aprovada a Moção de Apelo nº 01, de autoria dos vereadores Irio Casarotto (PT) e Neudi Sgarbossa (MDB), ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deputado Mauro de Nadal e aos demais deputados Estaduais, à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências” (revogação da alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas)".
Na Sessão se manifestaram os vereadores Irio Casarotto (PT), Jesenei Nardino (PDT), Adão Kronbauer, Nelson Carpe da Silveira, Romar Galelli (Progressistas), Neudi Sgarbossa (MDB), Marco Mariani (Progressistas), Rafael Batisteli (PSD) e Eliseu Arend (PSD).
Próximo encontro
A próxima Sessão Ordinária está marcada para terça-feira, 17 de abril, às 18h30.
Transmissão online
Aos que não conseguiram acompanhar em tempo real a Sessão Ordinária, a íntegra das manifestações está disponível no link “áudios das sessões” e no Canal do Youtube da Câmara.
