Termo de Ajustamento de Conduta determina que Prefeitura assuma integralmente a feira e assegure controle público sobre receitas e gestão
A fiscalização foi conduzida pelo promotor de Justiça Wesley da Silva Muller - Foto: Reprodução O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou uma vistoria na Exposição Feira Industrial e Comercial de Seara (EFAICS) com o objetivo de verificar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Seara (ACIS) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
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A fiscalização foi conduzida pelo promotor de Justiça Wesley da Silva Muller e ocorre após o MPSC apurar possíveis irregularidades na organização do evento. Entre os pontos investigados, está a participação de entidades privadas na gestão da feira e na comercialização de estandes sem a devida formalização legal.
Com o acordo firmado, ficou estabelecido que a Prefeitura de Seara deve assumir integralmente a organização da EFAICS. A medida visa garantir o cumprimento das normas de licitação, mais transparência na gestão e controle total das receitas geradas durante o evento, que devem ser destinadas aos cofres públicos.
O TAC também prevê a apresentação de uma prestação de contas detalhada, além da aplicação de multa em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas. O Ministério Público seguirá acompanhando de perto a execução do acordo.
Realizada entre os dias 12 e 15 de março, a EFAICS 2026 reuniu cerca de 25 mil visitantes, impulsionando a economia local e fortalecendo o turismo regional.
