Os descontos de multa e juros podem chegar a 100%
Prazo final é hoje - Foto: Divulgação Esta quinta-feira, 28 de setembro, é o prazo final para que contribuintes de Seara que possuem pendências financeiras referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Fisco possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2023.
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O Profis tem como objetivo a extinção de débitos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. O Profis 2023 engloba débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022.
O débito fiscal consolidado poderá ser pago em prestação única, com redução de 100% das multas e dos juros; até seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90% dos juros, mais isenção das multas; até 12 parcelas mensais com redução de 80% das multas e juros; até 18 parcelas mensais com redução de 60% das multas e juros; até 24 parcelas mensais com redução de 40% das multas e juros.
Para aproveitar tais benefícios, os empresários devem entrar em contato com o Setor de Tributos, da prefeitura municipal.
