Iniciativa tem como objetivo reduzir volume de ajuizamento de ações de execução fiscal
Reunião do Comitê Gestor do ACERTA SC, no TCE/SC - Foto: TJSC A primeira reunião do Comitê Gestor do Acerta SC lotou o Salão Azul do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) na tarde de segunda-feira, 17 de junho, em ato que marcou ainda a adesão de mais 16 municípios ao programa. A iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e da Corte de Contas tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários.
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Nesta nova fase de expansão, estão aderindo ao ACERTA SC os municípios de Chapecó, Navegantes, Lages, Porto Belo, Jaraguá do Sul, Itapoá, Palhoça, Pinhalzinho, Itajaí, Imbituba, Brusque, São José, Seara, Lindóia do Sul, São Bento do Sul e Joinville. Em agosto do ano passado, o programa foi lançado tendo Florianópolis como município piloto.
O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção dos valores que o município tem a receber. Com ele, estabeleceu-se um fluxo de cobrança automatizado, que permite o cadastramento da dívida tributária e posterior emissão de uma carta de notificação ao contribuinte.
O Comitê Gestor do ACERTA SC tem funções consultiva, deliberativa e executiva. Tem papel fundamental para definir as diretrizes, prazos e planos de trabalho do programa, além de aprovar a adesão dos municípios e apresentar os dados e resultados alcançados.
