Termos de ajustamento de conduta preveem mudanças em concessão de gratificações e processos seletivos no município
As medidas foram propostas pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó - Foto: Reprodução O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou dois termos de ajustamento de conduta (TACs) com o município de Paial, com o objetivo de corrigir irregularidades administrativas e fortalecer os mecanismos de controle interno da gestão pública.
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Os acordos foram assinados na segunda-feira, 11 de maio, pelo promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero e pelo prefeito Adelmo Luis Braatz.
As medidas foram propostas pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com foco na área de moralidade administrativa.
Um dos compromissos estabelece a criação de uma rotina de análise prévia da legalidade para concessão de gratificações e funções de confiança a servidores municipais. A partir da medida, o setor de controle interno deverá orientar o departamento de recursos humanos a verificar possíveis impedimentos legais antes da concessão de benefícios.
A iniciativa surgiu após a identificação do pagamento de gratificação a um servidor que também exercia mandato de vereador, situação posteriormente corrigida com devolução dos valores.
O segundo TAC trata de ajustes relacionados à contratação temporária de engenheiro civil e à condução de processos seletivos. Segundo o Ministério Público, um edital publicado em 2025 apresentou falhas como prazo reduzido de inscrições e baixa divulgação, fatores que comprometeram a concorrência.
Entre as exigências estabelecidas estão maior transparência, respeito ao princípio da impessoalidade e a designação formal de fiscal para acompanhamento dos contratos.
O município também deverá avaliar se a demanda por serviços de engenharia possui caráter permanente ou temporário. Caso seja identificada necessidade contínua, a administração deverá adotar medidas para criação de cargo efetivo, com possibilidade de realização de concurso público.
De acordo com o MPSC, os acordos buscam soluções rápidas e eficazes, permitindo a regularização das práticas administrativas sem comprometer a continuidade dos serviços públicos.
O cumprimento das medidas será acompanhado pelo Ministério Público. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções e adotadas medidas judiciais.
