A inadimplência dos MEI gera diversas consequências
MEIs devem estar atentos - Foto: Divulgação Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo junto à Receita Federal (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Sendo assim, a Receita Federal está alertando sobre a situação.
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Nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração. A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Já com o CNPJ inapto, não será possível emitir notas fiscais e licenças e os alvarás são cancelados. Ainda, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
