Novas regras garantem até 120 dias adicionais após a alta hospitalar e criam semana nacional de conscientização sobre cuidados na gestação
A legislação altera a CLT e a Lei nº 8.213/1991 - Foto: Ilustração Foram sancionadas nesta segunda-feira, 29 de setembro, leis que ampliam a licença e o salário-maternidade no Brasil, marcando um avanço importante na proteção das mães e recém-nascidos. As mudanças foram apresentadas durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília.
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Entre as novidades, está a garantia de que a licença-maternidade de 120 dias só começará a contar a partir da alta hospitalar da mãe e/ou do bebê, prevalecendo o que ocorrer por último. Assim, a trabalhadora terá efetivamente quatro meses em casa após o fim de uma internação, reforçando o cuidado com os primeiros meses de vida da criança e com a recuperação da mãe.
A legislação altera a CLT e a Lei nº 8.213/1991, além de estender o período de recebimento do salário-maternidade. Outra medida aprovada foi a criação da Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, voltada ao período dos mil primeiros dias — da gestação até os dois anos de vida do bebê, considerado decisivo para o desenvolvimento infantil.
Durante a conferência, também foi anunciado um edital para fortalecer os territórios pesqueiros artesanais, com investimentos em infraestrutura, capacitação, incentivo à comercialização e políticas públicas de proteção social e econômica aos trabalhadores da pesca.
Entenda como funciona a nova regra
A licença-maternidade de 120 dias começa após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último;
O salário-maternidade continua pago pelo empregador, com compensação via INSS;
O INSS segue responsável pelo pagamento direto a seguradas especiais, empregadas domésticas e outras categorias;
A legislação formaliza entendimento já reconhecido pelo STF em 2022, garantindo segurança jurídica.
Importância
Especialistas destacam que a medida fortalece a rede de apoio às famílias e garante que mães e bebês tenham mais tempo de convivência e recuperação no início da vida. Além disso, traz clareza e segurança jurídica para trabalhadoras e empregadores sobre os direitos e responsabilidades relacionados à maternidade.
