Município deve comprovar ajustes no plano de carreira
O descumprimento da determinação pode resultar em sanções ao gestor municipal - Foto: Reprodução O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Ipira comprove, em até 30 dias, a adoção de medidas para adequar o plano de carreira do magistério municipal ao piso salarial nacional da categoria.
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A decisão foi tomada em sessão virtual no dia 27 de fevereiro e passou a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Tribunal, no dia 17 de março.
Segundo o TCE, o município ainda não cumpre a legislação, já que o piso vem sendo pago por meio de complementação salarial, sem incorporação ao vencimento básico — prática considerada irregular.
O processo aponta que as medidas adotadas até agora não foram suficientes para reestruturar o plano de carreira dos professores, conforme exige o Plano Municipal de Educação.
O Tribunal também alertou que o descumprimento da determinação pode resultar em sanções ao gestor municipal.
Com a decisão, o TCE reforça que o piso nacional deve ser garantido diretamente no salário base dos profissionais, assegurando a valorização da categoria e o cumprimento das normas legais.
