Projeto é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL)
Sessão realizada em Criciúma - Foto: Agência Alesc Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram em sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, realizada na tarde de terça-feira, 02 de julho, em Criciúma, o PL 475/2021. De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o projeto de lei institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A matéria segue para análise do governador.
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A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
O projeto recebeu apoio de diversos deputados, que também criticaram recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas.
Único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, comentou.
