Proposta prevê alíquota menor para civis e isenção total para profissionais da segurança pública
O cidadão deverá comprovar residência em Santa Catarina há pelo menos cinco anos - Foto: Reprodução A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 365/2025, que propõe a redução do ICMS sobre a compra de armas de fogo e munições no estado.
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O texto estabelece a diminuição da alíquota para 12,5% nas aquisições realizadas por pessoas físicas e prevê isenção total do imposto para profissionais da segurança pública.
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá comprovar residência em Santa Catarina há pelo menos cinco anos, além de possuir autorização legal para posse, porte, tiro esportivo, caça ou colecionamento. O projeto também determina que o armamento seja adquirido no estado e permaneça no acervo do comprador por, no mínimo, cinco anos.
No caso dos profissionais da segurança, a isenção contempla integrantes das polícias Militar, Civil e Penal, Corpo de Bombeiros e guardas municipais. Uma emenda aprovada incluiu também a Polícia Científica entre os beneficiados.
De autoria do deputado Alex Brasil, a proposta busca reduzir o impacto da carga tributária, que pode chegar a 25%, e ampliar o acesso legal à aquisição de armas, além de beneficiar agentes que utilizam recursos próprios para adquirir equipamentos.
O relator da matéria, deputado Volnei Weber, afirmou que o projeto não apresenta impedimentos legais ou constitucionais.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública antes de ser votado em plenário.
