Justiça de SC obriga Facebook a fornecer IP de suspeito de golpe via WhatsApp

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que obriga o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a entregar registros de IP vinculados a dois números de telefone utilizados em uma possível fraude pelo WhatsApp.

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A decisão partiu da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville e visa auxiliar na identificação dos responsáveis por uso indevido da conta da vítima, C.E.K., após o furto de seu celular.

Segundo os autos, após o roubo do aparelho, o número da vítima foi reutilizado e mensagens passaram a ser enviadas por terceiros, levantando suspeitas de golpe. A Justiça determinou que o Facebook forneça os dados de acesso (IPs) referentes às datas e horários indicados pelo autor.

A empresa alegou que não opera o WhatsApp, atribuindo a responsabilidade à empresa norte-americana WhatsApp LLC. No entanto, a Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC não acolheu o argumento. O relator, desembargador Flavio André Paz de Brum, ressaltou que o Facebook Brasil faz parte do mesmo grupo econômico da Meta Platforms Inc., que controla o WhatsApp, e, portanto, tem representação no país e pode ser responsabilizado.

“O fornecimento de IP não exige quebra de sigilo de dados pessoais e é fundamental para a identificação técnica da origem da comunicação”, afirmou o magistrado, citando o artigo 15 do Marco Civil da Internet.

A tese de que os dados poderiam ser obtidos com a operadora de telefonia também foi descartada, uma vez que tais empresas não armazenam registros de acesso à internet. A multa por descumprimento, fixada em R$ 1.000 por dia, também foi mantida.

Com isso, após o trânsito em julgado da ação, o Facebook deverá fornecer os dados de IP solicitados, permitindo o avanço nas investigações sobre o golpe e os possíveis responsáveis pelo uso indevido da linha reciclada.