CCJ da Alesc analisa cerca de 50 projetos de lei; propostas abordam educação, segurança, meio ambiente e benefícios fiscais
Votação na Alesc ocorreu após retirada de emenda que gerou impasse com o governo – Foto: Bruno Collaço A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reúne nesta terça-feira, 08 de julho, para analisar uma série de projetos que podem se tornar lei no estado. Ao todo, cerca de 50 propostas estão na pauta da reunião, que ocorre a partir das 10h.
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Entre os temas discutidos estão a leitura bíblica nas escolas, isenção de IPVA para carros e ônibus elétricos, fornecimento gratuito de água potável em locais públicos, além de ações voltadas à segurança pública, educação digital e prevenção à violência contra a mulher.
Propostas em destaque
- Leitura bíblica nas escolas
O projeto de lei 0339/2025, do deputado Jair Miotto (União Brasil), propõe o uso da Bíblia como recurso paradidático em escolas públicas e privadas. A participação não será obrigatória, e o texto justifica a proposta destacando o valor histórico, filosófico e cultural da obra.
- IPVA grátis para veículos elétricos
De autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), o PL 0565/2024 amplia a isenção do IPVA para carros e ônibus 100% elétricos de até R$ 150 mil. A medida altera dispositivos da Lei 7.543, de 1988.
- Água potável gratuita
O projeto de lei 0484/2023, do deputado Marquito (PSOL), determina que estabelecimentos de grande circulação ofereçam água potável gratuitamente ao público.
Segurança e educação
Na área da segurança pública, dois projetos de autoria da deputada Paulinha (Podemos) estão em análise:
- Controle de acesso em escolas (PL 0221/2025): obriga novas unidades escolares públicas e privadas a contar com sistemas de segurança e controle de entrada.
- Prevenção à violência digital (PL 0203/2025): propõe a criação de um programa estadual para proteger crianças, adolescentes e idosos contra crimes cibernéticos, além da promoção da educação digital.
Violência contra a mulher
Outro projeto de Paulinha (PL 0280/2024) sugere o compartilhamento de informações sobre pessoas monitoradas eletronicamente entre a Polícia Penal e as polícias Civil e Militar. A proposta visa melhorar o acompanhamento de medidas protetivas e reforçar a segurança das vítimas.
Outras propostas
Também estão na pauta:
- PL 0298/2025: institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas;
- PL 0010/2024: cria o programa "Adote um Bicicletário";
- PL 0181/2025: declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Desbravador, de São Bento do Sul.
Análise de veto do governador
A CCJ também discute o veto do governador Jorginho Mello (PL) ao PL 346/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que trata da proteção de dados de vítimas e comunicantes de crimes em boletins de ocorrência. O governo alegou que a proposta é inconstitucional, por invadir competência da União e contrariar o interesse público.
O parecer da CCJ é essencial para que os projetos avancem ao plenário da Alesc, onde podem ser votados e transformados em lei — ou arquivados.
