Claudinei Lugarini solicita que Câmara, Prefeitura e Ministério Público revisem a prática de pontos facultativos que têm interrompido serviços essenciais no município
Ele afirma que seu objetivo é assegurar que os interesses da população sejam respeitados - Foto: Reprodução O advogado e cidadão itaense Claudinei Lugarini (OAB/SC) manifestou publicamente, nesta sexta-feira, sua posição contrária ao novo ponto facultativo decretado pelo Município de Itá, que novamente suspendeu o funcionamento de serviços essenciais, como saúde, educação e setores administrativos.
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Segundo Lugarini, a medida motivou o envio de um Ofício à Câmara de Vereadores, com cópia à Prefeitura e ao Ministério Público, solicitando análise urgente da situação e a revisão imediata da prática adotada pelo Executivo municipal.
O advogado afirma que não se opõe aos servidores públicos, mas à forma como os pontos facultativos vêm sendo aplicados. Ele destaca que, na prática, os decretos transformam-se em longos “feriadões” que deixam a população desassistida.
Lugarini lembra que a Constituição Federal, no artigo 37, garante a continuidade dos serviços essenciais;
A edição de decretos frequentes e sem justificativa viola princípios como legalidade, eficiência, razoabilidade e o interesse público;
Nos últimos meses, o município teve paralisações sucessivas, somando vários dias sem atendimento, prejudicando especialmente crianças, adolescentes, idosos e quem depende exclusivamente do serviço público.
No documento protocolado, o advogado solicita:
- À Câmara de Vereadores, que abra debate e crie regulamentação sobre a adoção de pontos facultativos no município;
- Ao Poder Executivo, que deixe de interromper serviços essenciais sem fundamentação concreta;
- Ao Ministério Público, que analise o caso e adote eventuais medidas para garantir a continuidade dos serviços e proteger direitos coletivos.
Lugarini reforça que os contribuintes financiam o serviço público e não podem ficar sem atendimento básico por conveniências administrativas internas. Ele afirma que seu objetivo é assegurar que os interesses da população sejam respeitados e que interrupções injustificadas não voltem a ocorrer.
Por fim, o advogado informou que os protocolos na Câmara de Vereadores e na Prefeitura serão formalizados na segunda-feira, devido à ausência de expediente nesta sexta-feira. Já o encaminhamento ao Ministério Público será realizado ainda hoje, aproveitando o funcionamento normal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
