Empresa responsável por dano ambiental destinará mais de R$ 147 mil para reforma da Delegacia de Polícia de Arabutã

Uma empresa responsável por dano ambiental firmou um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e destinará mais de R$ 147 mil para a reforma da Delegacia de Polícia de Arabutã. O acordo, que foi homologado pela Justiça nos autos de uma ação civil pública, também prevê a destinação de mais de R$ 12 mil em produtos para a Casa-Lar Pequeno Príncipe e o pagamento de R$ 40 mil de multa.  

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O Promotor de Justiça Felipe de Oliveira Neiva, titular da Comarca de Ipumirim, explica que o objetivo do acordo é indenizar a comunidade pela atividade industrial realizada pela empresa sem licenciamento ambiental por mais de 20 anos, além de impor a obrigação de uma rápida solução das pendências eventualmente indicadas pelo órgão ambiental.  

A Delegada Regional de Concórdia, Ediana Grenzel Person, relata que o imóvel está com problemas estruturais e estéticos. "A Delegacia de Polícia do Município de Arabutã foi inaugurada em 1997 e, desde então, nunca passou por uma reforma considerável. O acordo judicial proporcionará aos cidadãos e cidadãs arabutanenenses um local adequado para o seu atendimento", enfatiza.

Danos causados pela empresa

A empresa atua na fabricação e montagem de carrocerias frigoríficas para veículos rodoviários, além de peças e acessórios nesse ramo, atividade considerada pela NBR n. 10.004/2004 como potencialmente poluidora.  

Em 20 de maio de 2019, a Polícia Militar Ambiental encaminhou ao Ministério Público um termo circunstanciado em que foram constatadas irregularidades e delitos ambientais cometidos pela empresa. Então, a Promotoria de Justiça de Ipumirim instaurou um inquérito civil em que se apurou que a empresa vinha operando sem a devida licença ambiental desde 2014.  

Também ficou demonstrado que a empresa promoveu o depósito irregular de resíduos de poliuretano, latas de tinta, sucata e lixos recicláveis diversos. Os materiais ficam expostos ao tempo e dentro de tambores sem cobertura, propiciando o acúmulo de água, o que se enquadra na definição de poluição.  

Por fim, verificou-se que a empresa causou poluição ambiental, operou sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, realizou desmatamento sem autorização, impediu a regeneração da flora no local, descumpriu a ordem legal das autoridades ambientais por continuar com a atividade em pleno funcionamento e ainda ampliou o empreendimento irregular, além de ter reincidido na conduta de operar sem licença ambiental. 

O que o acordo prevê?

No prazo de 180 dias, a empresa deve adotar as seguintes providências:  

• adquirir e entregar à Casa-Lar Pequeno Príncipe, um abrigo para crianças e adolescentes, objetos como toalhas de banho, bolas de futebol, jogos, roupas de cama e utensílios de cozinha, totalizando R$ 12.318,40 em produtos;  
• realizar a reforma do prédio da Delegacia de Polícia de Arabutã, fornecendo a mão de obra e todos os materiais necessários visando à sua conservação e adequação para acesso por deficientes físicos, totalizando R$ 147.060,38;  
• informar o andamento do procedimento de licenciamento ambiental ao Ministério Público a cada 90 dias;  
• apresentar ao Instituto do Meio Ambiental ou a outro órgão licenciador, no prazo máximo de 90 dias, eventuais informações e documentos solicitados no procedimento de licenciamento ambiental;  
• pagar multa no valor de R$ 40 mil em favor do fundo do Juízo de Ipumirim, com vencimento após 300 dias da homologação do acordo. O valor posteriormente será destinado a entidades da comarca.