Decreto já está em vigor e determina esterilização obrigatória, limitações à circulação e prevê multas de até R$ 5 mil
O descumprimento das regras pode gerar multa de R$ 5 mil - Foto: Reprodução Um decreto assinado pelo governador Jorginho Mello nesta quarta-feira, 09 de julho, regulamenta a lei estadual que restringe a criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e outras 10 raças derivadas em Santa Catarina. A norma é baseada em uma lei de 2007, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), e já está em vigor em todo o Estado.
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A regulamentação atinge cães das seguintes raças: American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully (incluindo Pocket, Micro e Micro Exotic), American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster e Exotic Bully.
Principais pontos do decreto
- Esterilização obrigatória: Todos os cães dessas raças devem ser castrados a partir dos seis meses de idade.
- Circulação restrita: Fica proibida a presença desses cães em locais públicos com grande concentração de pessoas, como ruas, praças, hospitais e escolas.
- Condições para circulação: Permitida somente com guia curta com enforcador e focinheira, e conduzidos por maiores de 18 anos.
Multas e penalidades
O descumprimento das regras pode gerar multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em caso de reincidência. O decreto também prevê a apreensão do animal em situações específicas, além da obrigação do tutor de arcar com indenizações por danos causados, mesmo que a vítima seja outro animal.
Fiscalização
A responsabilidade pela fiscalização será das prefeituras, que podem solicitar apoio da Polícia Militar de SC (PMSC) para ações conjuntas. Para isso, será necessário o acompanhamento de médico veterinário ou profissional capacitado.
Campanhas educativas
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) deverá promover campanhas informativas e firmar parcerias com os municípios para garantir a implementação das medidas.
O decreto reacende o debate sobre políticas públicas relacionadas ao controle de raças consideradas potencialmente agressivas e já gera repercussão entre protetores de animais, veterinários e tutores.
