Projeto de Alex Brasil (PL) recebeu 24 votos favoráveis e 7 contrários e proíbe a oferta de cotas raciais para estudantes e servidores
Proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello - Foto: Reprodução A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira, 10 de dezembro, o projeto de lei que extingue as cotas raciais no ensino superior público do estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), recebeu 24 votos favoráveis e sete contrários após passar pela Comissão de Constituição e Justiça no dia anterior.
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O texto veta a reserva de vagas suplementares ou qualquer política semelhante baseada em critérios raciais, tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais das instituições de ensino superior catarinenses.
Ao defender o projeto, Alex Brasil afirmou que a medida reforça o princípio do mérito. Segundo ele, o sistema de cotas vinha sendo “deturpado”, com a criação de reservas para diferentes grupos. “Quem realmente se dedica para conseguir uma vaga estava sendo deixado de lado”, declarou. O parlamentar também criticou a ampliação das políticas afirmativas por instituições como a Udesc.
O projeto, porém, mantém três exceções: cotas voltadas a Pessoas com Deficiência (PcDs), reservas exclusivamente socioeconômicas e vagas destinadas a alunos de escolas públicas estaduais de Ensino Médio.
Pelo texto aprovado, instituições que descumprirem a nova norma poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital irregular e ter repasses públicos suspensos. Agentes públicos envolvidos também estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar.
A medida agora segue para avaliação do governador Jorginho Mello (PL). Caso seja sancionada, o Executivo terá 90 dias para regulamentar os mecanismos de penalidade previstos na lei.
