Medidas incluem R$ 770 milhões para ampliar conectividade, novas regras para agroindústrias familiares e ações de combate à exploração infantil em Santa Catarina
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana um pacote de projetos que contempla investimentos em conectividade rural, fortalecimento da agroindústria familiar, gestão patrimonial do Estado e proteção à infância. As propostas seguem agora para sanção do governador.
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Entre os destaques está o Projeto de Lei 193/2026, que cria uma nova sistemática estadual de certificação para produtos da agroindústria familiar. O objetivo é simplificar processos e ampliar o controle sanitário sobre produtos de origem animal produzidos por pequenos empreendimentos rurais.
Uma emenda aprovada pelos parlamentares garante que agroindústrias que comercializam exclusivamente em âmbito municipal possam continuar operando com a certificação emitida pelas vigilâncias sanitárias locais, sem necessidade de adesão a sistemas mais amplos.
A proposta também fortalece o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC), permitindo que municípios participantes compartilhem um modelo integrado de certificação. Com isso, produtores poderão ampliar a comercialização para outras cidades integrantes do sistema, abrindo novas oportunidades de mercado.
Outro projeto aprovado foi o PL 325/2026, que institui o Programa Sinal Bom. A iniciativa autoriza investimentos de R$ 770 milhões para ampliar a cobertura de internet e telefonia em áreas rurais e ao longo das rodovias estaduais.
Do valor total, R$ 250 milhões serão destinados à expansão da banda larga em regiões com baixa densidade populacional, enquanto R$ 520 milhões financiarão a instalação de estações de rádio-base para melhorar o sinal de telefonia móvel nas estradas catarinenses.
Os deputados também aprovaram emendas que concedem anistia e remissão de multas a empresas de telecomunicações que possuem débitos relacionados à utilização de postes de energia elétrica para instalação de redes. O benefício será restrito às áreas rurais e busca incentivar a expansão da infraestrutura de comunicação nessas localidades.
Na área patrimonial, o plenário aprovou o Projeto de Lei 323/2026, que autoriza o Governo de Santa Catarina a vender três imóveis localizados em Florianópolis, avaliados em cerca de R$ 196 milhões. Segundo o Executivo, os recursos arrecadados serão destinados à redução de passivos previdenciários do Estado.
Um dos imóveis deverá ser adquirido pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que pretende construir sua nova sede no local.
Já na área de proteção à infância, foi aprovado o Projeto de Lei 561/2025, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL). A proposta institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças em Santa Catarina.
O projeto prevê campanhas educativas, ações de conscientização e estratégias de enfrentamento dessas práticas, além da criação da Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização, destinada à articulação de iniciativas voltadas à proteção dos direitos das crianças.
Segundo a Alesc, o conjunto de medidas tem potencial para ampliar o acesso à internet em regiões mais afastadas, fortalecer a agroindústria familiar, melhorar a gestão dos ativos públicos e reforçar as políticas de proteção à infância em Santa Catarina.
