Legislação sancionada pelo governador Jorginho Mello obriga instituições públicas e privadas a manter banheiros separados por sexo e veta vestiários e dormitórios de gênero neutro
A nova legislação vale para todas as instituições de ensino, desde creches até universidades, sejam elas públicas ou privadas - Foto: Reprodução Banheiros de gênero neutro de uso coletivo estão oficialmente proibidos em instituições de ensino de Santa Catarina. A determinação consta na Lei nº 19.686, sancionada na última quarta-feira, 21 de janeiro, pelo governador Jorginho Mello (PL), que estabelece a obrigatoriedade de banheiros separados por sexo masculino e feminino em todas as escolas do estado.
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A medida é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025. O texto se soma a outro projeto já aprovado que também proíbe banheiros unissex em repartições públicas estaduais.
A nova legislação vale para todas as instituições de ensino, desde creches até universidades, sejam elas públicas ou privadas. Conforme a lei, os estabelecimentos devem disponibilizar ao menos um banheiro masculino e um feminino, ficando vedado o uso de banheiros de gênero neutro de uso coletivo, bem como vestiários e dormitórios unissex.
A única exceção prevista é para estabelecimentos privados que possuam apenas um banheiro individual, de uso exclusivo, com porta fechada.
O descumprimento da norma pode gerar multa de R$ 10 mil. Após a autuação, a instituição terá prazo de 45 dias para se adequar e comprovar a regularização, sem a cobrança imediata da penalidade. Caso não haja adequação dentro do período estipulado, poderão ser aplicadas multas mensais sucessivas até que a situação seja regularizada junto ao órgão fiscalizador.
Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Educação. O tema já havia sido alvo de debates em Santa Catarina nos últimos anos, com casos semelhantes registrados em municípios como Joinville e Blumenau, onde a adoção de banheiros unissex em espaços públicos também gerou controvérsia.
