Promotoria de Justiça de Chapecó firma 12 acordos com contribuintes que declararam, mas não repassaram o imposto ao Estado
Empresários devem pagar R$ 2 milhões após se apropriarem de ICMS em SC – Foto: Prefeitura de Chapecó O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria Regional da Ordem Tributária de Chapecó, firmou 12 acordos judiciais com empresários que se apropriaram indevidamente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida visa recuperar cerca de R$ 2 milhões para os cofres públicos estaduais.
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Os acordos foram realizados durante 17 audiências, na última semana. Três propostas foram recusadas e outras audiências foram remarcadas. A apropriação indébita de ICMS acontece quando a empresa declara o imposto, mas não o repassa ao Estado, utilizando indevidamente um valor que pertence à coletividade.
Segundo o promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, a suspensão condicional do processo é aplicada em casos de crimes com pena mínima inferior a um ano e permite que os acusados evitem a ação penal, desde que reparem os danos, cumpram exigências legais e não sejam reincidentes.
O valor devido pode ser parcelado em até 48 vezes, com acréscimos de multas e juros. Além do pagamento, os empresários devem manter endereço atualizado, comparecer mensalmente ao fórum e não se ausentar da comarca sem autorização judicial.
O promotor destaca que o ICMS representa uma importante fonte de recursos para saúde, educação, segurança e infraestrutura, e a devolução desses valores impacta diretamente a população. “É mais que uma obrigação fiscal, é justiça social”, reforça Baldissarelli.
