Proposta aprovada pela Alesc foi considerada inconstitucional por violar princípios da administração pública e da liberdade de ensino
O projeto é de autoria do deputado estadual Marcos da Rosa - Foto: Reprodução O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vetou na quinta-feira, 22 de janeiro, o projeto de lei que proibia a celebração do Halloween nas escolas públicas estaduais. O PL 447/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025, foi considerado inconstitucional pelo Executivo estadual.
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De acordo com o veto, a proposta viola o princípio da reserva da administração e o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, além de interferir diretamente na autonomia da Secretaria de Estado da Educação (SED) e na gestão das unidades escolares.
O parecer também aponta que a proibição fere os princípios constitucionais da liberdade de aprender e ensinar, ao limitar atividades didáticas relacionadas à data. A recomendação pelo veto partiu da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificou as inconstitucionalidades no texto.
O projeto é de autoria do deputado estadual Marcos da Rosa (União Brasil) e teve como relatora a deputada Ana Campagnolo (PL). A proposta tramitava desde 2023 e justificava a proibição como forma de “resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes” e preservar valores educacionais e familiares da sociedade catarinense.
Após o veto, Marcos da Rosa não se manifestou oficialmente, mas publicou um vídeo nas redes sociais reforçando críticas à celebração do Halloween. Na legenda, o parlamentar afirmou que seu compromisso é “barrar a normalização de símbolos, atitudes ou conteúdos que incentivem o medo e a violência dentro das escolas”.
O tema já havia gerado debates em outros municípios catarinenses, como Blumenau e Itajaí, onde projetos semelhantes foram apresentados. Entre as justificativas, estavam relatos de que fantasias e decorações teriam causado medo e pânico em crianças.
Em outubro de 2023, o deputado afirmou ter recebido denúncias de pais e alunos de uma escola em Penha, no Litoral Norte, onde algumas crianças teriam demonstrado resistência em retornar às aulas após atividades relacionadas ao Halloween.
