Lei em vigor desde julho de 2024 prevê multa de um salário mínimo para quem for flagrado consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos
Os recursos arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos - Foto: Reprodução A lei que prevê a aplicação de multa pelo uso ou porte de drogas ilícitas em locais públicos já resultou em 4.709 autuações em Santa Catarina desde que entrou em vigor, em julho de 2024. Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC) e consideram registros até o dia 23 de janeiro deste ano.
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A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, e autoriza a aplicação de multa pecuniária a pessoas flagradas consumindo ou portando entorpecentes em ambientes públicos. A fiscalização é realizada pelas forças de segurança em todo o estado.
De acordo com a legislação, são considerados ambientes públicos espaços abertos ou fechados nas proximidades de órgãos e instituições públicas, incluindo ruas, praças, parques e demais vias públicas. A proibição abrange todas as substâncias classificadas como ilícitas pela legislação federal.
No levantamento por municípios, Joinville lidera o ranking de autuações, com 361 multas aplicadas, seguida por Itajaí (330), Jaraguá do Sul (237), Florianópolis e Blumenau, ambas com 224 registros.
“O combate ao uso de drogas em espaços públicos é uma forma de proteger as famílias, as crianças e garantir tranquilidade à população. É assim que Santa Catarina segue como o estado mais seguro do Brasil, enfrentando o problema na raiz”, afirmou o governador Jorginho Mello.
O valor da multa corresponde a um salário mínimo vigente, podendo ser dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses. A penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal ou civil.
Os recursos arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos, com repasses ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública, Fundo Especial Antidrogas e Fundo Estadual de Saúde.
O secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, reforçou que o combate às drogas segue como prioridade. “Não vamos afrouxar diante de um problema que destrói famílias e compromete a convivência social. Se não dói na consciência, vai doer no bolso. Com droga, a tolerância é zero”, declarou.
