A medida contempla cerca de 1.600 professores da Fundação Catarinense de Educação Especial
Foto: Divulgação/FCEE O Governo do Estado conquistou na terça-feira, 19 de novembro, mais um importante avanço para a valorização dos professores da Educação Especial. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 0012/2024, enviado pelo governador Jorginho Mello - que regulariza o pagamento de gratificações - foi aprovado em regime de urgência pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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A medida contempla cerca de 1.600 professores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), garantindo segurança jurídica e a valorização dos profissionais.
O PLC altera dispositivos das Leis nº 668/2015 e nº 18.314/2021, assegurando a gratificação de atividade técnica aos professores da FCEE. Implementada em 2022, a gratificação não tinha amparo legal, configurando uma irregularidade herdada de gestões anteriores. Agora, com a aprovação, o pagamento está devidamente regulamentado.
Com a aprovação na Alesc, o Governo do Estado anunciou uma folha suplementar ainda para novembro, assegurando que não haja perda salarial para os professores.
