Decisão cautelar aponta indícios de quebra do princípio da isonomia no processo licitatório, que prevê investimento de R$ 370 milhões
A decisão foi tomada após a identificação de indícios de violação ao princípio da isonomia no processo licitatório - Foto: Reprodução O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, na sexta-feira, 19 de dezembro, a contratação de uma empresa especializada para a elaboração de projetos e execução das obras de construção de quatro penitenciárias no Estado. A decisão foi tomada após a identificação de indícios de violação ao princípio da isonomia no processo licitatório.
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A medida atende a um pedido de reapreciação apresentado pela empresa Verdi Sistemas Construtivos e analisado pelo TCE/SC. Os questionamentos envolvem atestados técnicos que haviam sido inicialmente desconsiderados pela Comissão de Contratação na pontuação técnica, mas posteriormente reconsiderados por decisão do secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Segundo o Tribunal, essa mudança pode ter comprometido a igualdade de condições entre os concorrentes.
A decisão é de relatoria do conselheiro Wilson Wan-Dall, que determinou o prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade apresente sua defesa, acompanhada da documentação necessária. A representação foi protocolada pelo Consórcio Penitenciário Catarinense.
Conforme a denúncia, a empresa Verdi havia sido inicialmente classificada em primeiro lugar no certame, mas teve sua nota técnica reduzida após apontamentos de supostas irregularidades, como a apresentação de atestados em desacordo com o edital. Posteriormente, após pedido de reconsideração, a empresa recuperou a pontuação original, o que levou ao encaminhamento do processo para homologação da licitação.
Em relatório técnico, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC apontou possível violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. De acordo com o órgão, esses princípios são essenciais para garantir igualdade de condições entre os participantes e o cumprimento rigoroso das regras previstas no edital, evitando critérios discriminatórios ou a aceitação de propostas em desacordo com as exigências estabelecidas.
Histórico
As unidades prisionais previstas no projeto seriam construídas nos municípios de Lages (duas unidades), Xanxerê e Chapecó, com investimento estimado em R$ 370 milhões. Em setembro deste ano, o TCE/SC já havia determinado a suspensão do processo licitatório ao identificar irregularidades nos critérios de julgamento de “técnica e preço”.
Na ocasião, o Tribunal apontou a ausência de justificativas técnicas para a exigência de experiência prévia em empreendimentos de grande porte, além da desproporção na pontuação técnica atribuída. Segundo o TCE/SC, essa predominância da experiência prévia na avaliação resultou em uma proposta vencedora cerca de R$ 20 milhões mais cara do que as demais apresentadas no certame.
